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Doação: Modalidades, Restrições e Posicionamento Jurisprudencial (21/11/23)

  O universo da doação no direito é regido pelo art. 538 do Código Civil, que a define como o ato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra, por mera liberalidade. Espécies de Doação É a forma mais simples, caracterizada por sua liberalidade sem a fixação de […]

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